CC 208673 - DECISAO

CC 208673 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado por Delegado de Polícia Federal, e nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal a natureza da autoridade coatora é determinante para a competência.

Parties
Impetrante: OAB/SP; Beneficiária: Advogada; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia Federal; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Autoritatis, Prerrogativas Da Advocacia, Nulidade De Prova, Autoridade Federal
Processual Civil Direito Constitucional Processo Penal Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Autoritatis Prerrogativas Da Advocacia Nulidade De Prova +1 more

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Parties

OAB/SP

Impetrante

Advogada

Beneficiária

Delegado de Polícia Federal

Autoridade Coatora

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência para mandado de segurança pela qualidade da autoridade coatora (ratione autoritatis)
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal para mandado de segurança contra autoridade federal
  3. 3 Se eventual ausência de interesse de agir ou pressuposto processual deve ser apreciada pelo juízo competente quanto à autoridade coatora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado por Delegado de Polícia Federal, e nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal a natureza da autoridade coatora é determinante para a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.