CC 205605 - DECISAO

CC 205605 - DECISAO

Não foram identificados elementos que evidenciem conexão probatória ou intersubjetiva entre o crime contra a fauna apurado na apreensão de pássaros e os crimes federais relativos a fraude ao SisPass e clonagem de anilhas; a mera descoberta de delitos no mesmo contexto fático não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 76 do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Central de Flagrantes de Recife - PE.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE; Suscitado: Juízo de Direito da Central de Flagrantes de Recife - PE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Central de Flagrantes de Recife - PE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Conexão Intersubjetiva, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Fauna, Fraude Ao Sis Pass, Clonagem De Anilhas, Súmula 122/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Conexão Probatória Conexão Intersubjetiva Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Fauna +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitante

Juízo de Direito da Central de Flagrantes de Recife - PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre crime contra a fauna (Lei 9.605/98) e crimes federais relativos a fraude ao SisPass e clonagem de anilhas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código de Processo Penal para fixação de competência por conexão
  3. 3 Se a mera descoberta de delitos em busca e apreensão justifica atração da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não foram identificados elementos que evidenciem conexão probatória ou intersubjetiva entre o crime contra a fauna apurado na apreensão de pássaros e os crimes federais relativos a fraude ao SisPass e clonagem de anilhas; a mera descoberta de delitos no mesmo contexto fático não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 76 do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Central de Flagrantes de Recife - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Central de Flagrantes de Recife - PE (suscitado).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se