CC 208563 - DECISAO

CC 208563 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a hipótese não se amolda ao art. 66 do CPC, na medida em que o Juízo de Vergueiro efetivamente apreciou e extinguiu a causa, e o incidente não pode ser empregado como sucedâneo recursal para revisar matéria passível de recurso próprio.

Parties
Suscitante: RAFAELLA TINTAS LTDA.; Juízo Declinante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC; Juízo Que Extinguiu a Ação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VERGUEIRO - SP; Réu Na Ação Originária: SERASA EXPERIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Juizados Especiais Conflito De Competência Declínio De Competência Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

RAFAELLA TINTAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Juízo Declinante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VERGUEIRO - SP

Juízo Que Extinguiu a Ação

SERASA EXPERIAN

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conflito de competência quando um juízo extingue a ação e outro declina competência
  2. 2 proibição de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a hipótese não se amolda ao art. 66 do CPC, na medida em que o Juízo de Vergueiro efetivamente apreciou e extinguiu a causa, e o incidente não pode ser empregado como sucedâneo recursal para revisar matéria passível de recurso próprio.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.