CC 208577 - DECISAO

CC 208577 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês (MA) em razão da natureza eminentemente civil da controvérsia, pois os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais decorrem de descontos no benefício previdenciário sem prévia autorização e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista.

Parties
Autor: JOÃO DA CRUZ MORAES; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês (MA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Declaração De Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Declaração De Nulidade Contratual Repetição De Indébito +2 more

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Parties

JOÃO DA CRUZ MORAES

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente entre Vara do Trabalho e Juízo de Direito para ação sobre descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização
  2. 2 caracterização da natureza jurídica da demanda (civil ou trabalhista)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês (MA) em razão da natureza eminentemente civil da controvérsia, pois os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais decorrem de descontos no benefício previdenciário sem prévia autorização e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês (MA).

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês (MA)
  • Publique-se.