CC 192448 - DECISAO

CC 192448 - DECISAO

Verificou-se o esvaziamento do objeto do incidente processual em razão da desistência do arrematante e da manifestação de desinteresse da autora no prosseguimento da ação; em face da perda de objeto, o conflito de competência foi declarado prejudicado e a decisão anterior (fls. 270-273) revogada.

Parties
Autora (ação De Interdito Proibitório): BEIJAMIRA BORGES DA FONSECA SILVA; Requerido / Arrematante: ALEX HONÓRIO DOS SANTOS; Exequente (execução Fiscal Nº 5000974 85.2010.8.27.2713): UNIÃO - Fazenda Nacional; Executado (execução Fiscal Nº 5000974 85.2010.8.27.2713): Paulo da Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Prejudicado / Decisão Final Do Incidente
Outcome
Conflito de competência prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Por Prejudicialidade, Competência Federal Delegada, Sobrestamento, Perda De Objeto
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Conexão Por Prejudicialidade Competência Federal Delegada Sobrestamento Perda De Objeto

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Parties

BEIJAMIRA BORGES DA FONSECA SILVA

Autora (ação De Interdito Proibitório)

ALEX HONÓRIO DOS SANTOS

Requerido / Arrematante

UNIÃO - Fazenda Nacional

Exequente (execução Fiscal Nº 5000974 85.2010.8.27.2713)

Paulo da Silva Ribeiro

Executado (execução Fiscal Nº 5000974 85.2010.8.27.2713)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Prejudicado / Decisão Final Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre a Ação de Interdito Proibitório e a Execução Fiscal por prejudicialidade
  2. 2 Se a competência federal delegada pode ser prorrogada por conexão
  3. 3 Se o conflito de competência deve ser solucionado ou declarado prejudicado em razão de desistência das partes

Ratio Decidendi

Verificou-se o esvaziamento do objeto do incidente processual em razão da desistência do arrematante e da manifestação de desinteresse da autora no prosseguimento da ação; em face da perda de objeto, o conflito de competência foi declarado prejudicado e a decisão anterior (fls. 270-273) revogada.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência
  • Revogo a decisão de fls. 270-273