AREsp 1024588 - DECISAO

AREsp 1024588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessada: SERTANEJO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Alienação Judicial De Unidade Produtiva Isolada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Fiscal Alienação Judicial De Unidade Produtiva Isolada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

SERTANEJO ALIMENTOS S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de alienação de unidade produtiva isolada
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.