CC 209074 - DECISAO

CC 209074 - DECISAO

Não havendo causa legal prevista para deslocamento da competência originária simplesmente em razão da residência do condenado em comarca diversa, a execução penal deve permanecer com o juízo competente nos termos do art. 65 da LEP, cabendo a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado para supervisão e fiscalização. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Caxias do Sul - SJ/RS, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Caxias do Sul - SJ/RS; Juízo Sentenciante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lajeado - SJ/RS; Executado: Samuel Vieira Santos Filho; Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado): Ministério Público Federal que atua perante o Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Caxias do Sul - SJ/RS, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Competência Judicial, Transferência De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Processual Conflito De Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lajeado - SJ/RS

Juízo Sentenciante

Samuel Vieira Santos Filho

Executado

Ministério Público Federal que atua perante o Superior Tribunal de Justiça

Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa da sentença
  2. 2 Efeito do SEEU e de normas/regimentos locais sobre o deslocamento da competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de expedição de carta precatória para supervisão e fiscalização da execução quando o domicílio do executado é diverso

Ratio Decidendi

Não havendo causa legal prevista para deslocamento da competência originária simplesmente em razão da residência do condenado em comarca diversa, a execução penal deve permanecer com o juízo competente nos termos do art. 65 da LEP, cabendo a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado para supervisão e fiscalização. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Caxias do Sul - SJ/RS, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Caxias do Sul - SJ/RS, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito