CC 207457 - DECISAO

CC 207457 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP para examinar e decidir sobre atos referentes ao acionamento da garantia securitária e à liberação/deposição de seu valor, por ser competência do juízo recuperacional/falimentar para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação/falência, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c súmula indicada.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S. A; Reclamante: WADSON MONTEIRO FIGUEIREDO; Falida: EZENTIS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (incidente Com Liminar Concedida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Universal, Garantia Securitária, Execução, Falência, Recuperação Judicial, Liminar/sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Direito Contratual (seguros) Conflito De Competência Competência Universal Garantia Securitária Execução +3 more

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S. A

Suscitante

WADSON MONTEIRO FIGUEIREDO

Reclamante

EZENTIS BRASIL S/A

Falida

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (incidente Com Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo falimentar/universal decidir sobre atos relacionados ao acionamento de garantia securitária prestada em favor de sociedade em falência
  2. 2 Se o juízo trabalhista usurpou a competência universal ao determinar o depósito judicial do valor da garantia

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP para examinar e decidir sobre atos referentes ao acionamento da garantia securitária e à liberação/deposição de seu valor, por ser competência do juízo recuperacional/falimentar para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação/falência, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c súmula indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP.

Orders

  • Deferido o pedido liminar (conforme decisão de fls. 49/51)
  • Publique-se