CC 206945 - DECISAO

CC 206945 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete a esse juízo o exame e o prosseguimento de atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOSÉ BERNARDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar (liminar Deferida) E Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Empresa Em Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Trabalhista Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Empresa Em Recuperação

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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOSÉ BERNARDO DE SOUSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar (liminar Deferida) E Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para efetivar atos de constrição que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Prevalência da competência do juízo da recuperação sobre atos de execução trabalhista após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete a esse juízo o exame e o prosseguimento de atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.

Orders

  • Liminar deferida
  • Publique-se