CC 207549 - DECISAO

CC 207549 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Imperatriz - MA para processar e decidir a execução de pena indicada, por entender que a alteração de endereço do apenado não modifica a competência do juízo da execução, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Imperatriz - MA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Imperatriz - MA, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Pena n. 0300911-82.2017.8.05.0080
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Imperatriz - MA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal em razão de alteração de domicílio do apenado
  2. 2 Se a mudança de residência do apenado desloca a competência do juízo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Imperatriz - MA para processar e decidir a execução de pena indicada, por entender que a alteração de endereço do apenado não modifica a competência do juízo da execução, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Imperatriz - MA, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Pena n. 0300911-82.2017.8.05.0080

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.