CC 207246 - DECISAO

CC 207246 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Maracaju - MS para processar e decidir a execução da pena n. 0012467-05.2017.8.12.0002, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena, em regra, pertence ao juízo da condenação, não sendo o cumprimento da prisão em comarca diversa causa de deslocamento automático de competência, sendo a transferência condicionada à consulta prévia sobre vagas no sistema prisional.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Trindade - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Maracaju - MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Maracaju - MS para processar e decidir a Execução da Pena n. 0012467-05.2017.8.12.0002.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Custódia, Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Custódia Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Trindade - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Maracaju - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena compete ao juízo da condenação quando o apenado se encontra custodiado em comarca diversa por cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Se a custódia em estabelecimento prisional de outro ente federativo desloca a competência para execução da pena
  3. 3 Se é aplicável a Súmula 192 do STJ para manter o reeducando custodiado em outro estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Maracaju - MS para processar e decidir a execução da pena n. 0012467-05.2017.8.12.0002, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena, em regra, pertence ao juízo da condenação, não sendo o cumprimento da prisão em comarca diversa causa de deslocamento automático de competência, sendo a transferência condicionada à consulta prévia sobre vagas no sistema prisional.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Maracaju - MS para processar e decidir a Execução da Pena n. 0012467-05.2017.8.12.0002.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Maracaju - MS para processar e decidir a Execução da Pena n. 0012467-05.2017.8.12.0002.
  • Publique-se.