CC 208823 - DECISAO

CC 208823 - DECISAO

Aplicando precedentes da Segunda Seção do STJ que reconhecem a competência da Justiça comum estadual para ações de repactuação de dívidas por superendividamento disciplinadas pela Lei n. 14.181/2021, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande - RJ, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Parties
Autor: ROSAN DOMINGOS DA SILVA; Réu: Caixa Econômica Federal; Réus: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

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Parties

ROSAN DOMINGOS DA SILVA

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

outros

Réus

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando ente federal figura no polo passivo?
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 e interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88 em casos de concurso de credores.

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes da Segunda Seção do STJ que reconhecem a competência da Justiça comum estadual para ações de repactuação de dívidas por superendividamento disciplinadas pela Lei n. 14.181/2021, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande - RJ, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - RJ.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.