CC 209500 - DECISAO

CC 209500 - DECISAO

Conhecido o conflito, decretou-se que a execução de sentença proferida pela Justiça Federal deve ser processada pelo juízo que a proferiu, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, e, portanto, declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR para processar a demanda.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR; Demandada: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Para Execução De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Para Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR

Suscitada

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Demandada

União

Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de sentença proferida pela Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 516, II, do CPC/2015
  3. 3 eficácia da competência do juízo prolator em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decretou-se que a execução de sentença proferida pela Justiça Federal deve ser processada pelo juízo que a proferiu, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, e, portanto, declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR para processar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.