CC 208388 - DECISAO

CC 208388 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA, por entender que cabe ao juízo de origem, que apresentou motivação sobre a persistência dos motivos da transferência, decidir sobre a prorrogação da permanência no estabelecimento prisional federal, sendo à Justiça Federal restrito o exame de legalidade e vedado o reexame das razões fáticas e de segurança suscitadas pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre renovação da permanência de apenado em estabelecimento prisional federal
  2. 2 Se a Justiça Federal pode reapreciar os fundamentos apresentados pelo juízo estadual que solicita a manutenção do preso no sistema federal
  3. 3 Condição da progressão de regime quando o apenado se encontra em presídio federal de segurança máxima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA, por entender que cabe ao juízo de origem, que apresentou motivação sobre a persistência dos motivos da transferência, decidir sobre a prorrogação da permanência no estabelecimento prisional federal, sendo à Justiça Federal restrito o exame de legalidade e vedado o reexame das razões fáticas e de segurança suscitadas pelo juízo estadual.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.