CC 191284 - ACORDAO

CC 191284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre juízos no mesmo processo, de modo que não se configurou conflito de competência a ser apreciado pelo STJ.

Parties
Agravante: LORENA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Declaração De Incompetência, Processos Distintos
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Declaração De Incompetência Processos Distintos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORENA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos
  2. 2 Se declarações de incompetência em processos distintos configuram conflito de competência a ser dirimido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre juízos no mesmo processo, de modo que não se configurou conflito de competência a ser apreciado pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.