Rcl 48291 - DECISAO

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A reclamação foi acolhida porque o r. juízo reclamado não observou estritamente a decisão proferida neste Tribunal nos autos do CC 111.085/RJ, que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das reclamantes, autorizando-se, assim, a determinação de que o juízo reclamad o proceda em estrita observância ao comando desta Corte.

Parties
Reclamante: GOL LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO; Reclamante Na Execução: JORGE LUIZ DA ROCHA; Juízo Reclamado: Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
procedente a reclamação
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Cumprimento De Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Cumprimento De Decisões Do STJ

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO

Reclamante

JORGE LUIZ DA ROCHA

Reclamante Na Execução

Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obediência à decisão do STJ exarada no CC 111.085/RJ
  2. 2 competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das reclamantes
  3. 3 cabimento da reclamação para assegurar cumprimento de ordem desta Corte

Ratio Decidendi

A reclamação foi acolhida porque o r. juízo reclamado não observou estritamente a decisão proferida neste Tribunal nos autos do CC 111.085/RJ, que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das reclamantes, autorizando-se, assim, a determinação de que o juízo reclamad o proceda em estrita observância ao comando desta Corte.

Court Disposition

procedente a reclamação

Orders

  • Determinar ao r. juízo reclamado a estrita observância à decisão exarada nos autos do CC 111.085/RJ
  • Publique-se