CC 206377 - ACORDAO

CC 206377 - ACORDAO

O conflito de competência não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque a decisão do juízo tributário não interferiu no plano de recuperação e não houve manifesta divergência entre dois ou mais juízos sobre competência/incompetência para processar e julgar a mesma demanda; a discussão sobre responsabilidade solidária ou subsidiária da adquirente, sem decisões conflitantes, não caracteriza o conflito exigido pelo art. 66 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante (em Recuperação Judicial): COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - CBAA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido; conflito de competência não conhecido; recurso negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucessão De Obrigações Em Alienação De UPI, Responsabilidade Tributária (solidária Ou Subsidiária), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Conflito De Competência Sucessão De Obrigações Em Alienação De UPI Responsabilidade Tributária (solidária Ou Subsidiária) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - CBAA

Agravante (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar os efeitos da alienação de unidade produtiva isolada (UPI) e a sucessão das dívidas da UPI alienada
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo tributário
  3. 3 Se a adquirente da UPI responde solidária ou subsidiariamente pelas dívidas tributárias da recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque a decisão do juízo tributário não interferiu no plano de recuperação e não houve manifesta divergência entre dois ou mais juízos sobre competência/incompetência para processar e julgar a mesma demanda; a discussão sobre responsabilidade solidária ou subsidiária da adquirente, sem decisões conflitantes, não caracteriza o conflito exigido pelo art. 66 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; conflito de competência não conhecido; recurso negado provimento

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Negar provimento ao agravo interno