CC 206591 - DECISAO

CC 206591 - DECISAO

Verificado que a Lei Municipal n. 401/2007 remete ao regime federal e que a Lei n. 11.350/2006 estabelece o regime celetista na ausência de opção local, reconheceu-se que a relação entre a autora e o Município é regida pela CLT; assim, a competência para julgamento da reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Parties
Autor: Cecília Lopes de Siqueira Silva; Réu: Município de Afogados da Ingazeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Competência Jurisdicional, Lei 11.350/2006, Emenda Constitucional 45/2004, Modulação De Efeitos (tema 1143)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

Cecília Lopes de Siqueira Silva

Autor

Município de Afogados da Ingazeira

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir qual ramo do Judiciário é competente para processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho de Agente Comunitário de Saúde contra Município
  2. 2 determinar se o vínculo é celetista ou de natureza jurídico-administrativa/estatutária
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.350/2006 e da Lei Municipal n. 401/2007

Ratio Decidendi

Verificado que a Lei Municipal n. 401/2007 remete ao regime federal e que a Lei n. 11.350/2006 estabelece o regime celetista na ausência de opção local, reconheceu-se que a relação entre a autora e o Município é regida pela CLT; assim, a competência para julgamento da reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Orders

  • Afastada a incompetência, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região prosseguirá no julgamento do recurso, decidindo-o como entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.