CC 209378 - DECISAO

CC 209378 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido e declarado a ilegitimidade passiva do INSS e remetido os autos à Justiça estadual, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ) que impede o reexame da legitimidade passiva no conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não comporta conhecimento.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC; Suscitada: 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Blumenau/SC; Parte (excluída Da Lide): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC

Suscitante

3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Blumenau/SC

Suscitada

INSS

Parte (excluída Da Lide)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União/INSS no processo
  2. 2 Possibilidade de reexame da legitimidade passiva no âmbito do conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido e declarado a ilegitimidade passiva do INSS e remetido os autos à Justiça estadual, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ) que impede o reexame da legitimidade passiva no conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.