CC 206008 - DECISAO

CC 206008 - DECISAO

Como o juízo falimentar determinou o arresto/indisponibilidade dos bens do suscitante em razão de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, os atos constritivos determinados pelo juízo trabalhista confligiram com tal medida; nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC, da Súmula 568/STJ e da jurisprudência desta Corte sobre a prevalência da competência do juízo universal da falência, declarou-se a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Reclamante: MARIO SERGIO THURLER; Suscitado Juízo Falimentar: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado Juízo Laboral: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arrestdamento De Bens
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arrestdamento De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

MARIO SERGIO THURLER

Reclamante

3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado Juízo Falimentar

50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado Juízo Laboral

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para atos constritivos sobre bens de sócio durante processo falimentar
  2. 2 prevalência da competência do juízo falimentar sobre atos de execução determinados por juízo trabalhista
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC no conflito

Ratio Decidendi

Como o juízo falimentar determinou o arresto/indisponibilidade dos bens do suscitante em razão de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, os atos constritivos determinados pelo juízo trabalhista confligiram com tal medida; nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC, da Súmula 568/STJ e da jurisprudência desta Corte sobre a prevalência da competência do juízo universal da falência, declarou-se a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.