CC 208250 - DECISAO

CC 208250 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA porque a execução fiscal foi inicialmente proposta naquele juízo e a incompetência territorial relativa não foi alegada pelo executado em preliminar de contestação, de modo que, nos termos da Súmula 33/STJ e das regras do CPC, a competência foi prorrogada e não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL/PR; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA; Exequente: ESTADO DA BAHIA; Executada: MOINHO BOM JESUS LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência, Prorrogação Da Competência, Súmula 33/stj, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Declínio De Competência Prorrogação Da Competência +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL/PR

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

Suscitado

ESTADO DA BAHIA

Exequente

MOINHO BOM JESUS LTDA

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo em execução fiscal ajuizada fora do domicílio do devedor
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar execução fiscal proposta pelo Estado da Bahia cobrando débitos de ICMS quando a pessoa jurídica executada tem domicílio em outra comarca

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA porque a execução fiscal foi inicialmente proposta naquele juízo e a incompetência territorial relativa não foi alegada pelo executado em preliminar de contestação, de modo que, nos termos da Súmula 33/STJ e das regras do CPC, a competência foi prorrogada e não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.