CC 207215 - DECISAO

CC 207215 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, porque a ação proposta pela reclamada versava sobre relação de natureza jurídico-administrativa entre servidora contratada temporariamente e o Município, sem conexão demonstrada com acidente de trabalho, sendo aplicável a orientação do STF na ADI 3.395/DF e a jurisprudência do STJ de que, nessa hipótese, compete à Justiça Comum apreciar a demanda.

Parties
Reclamante: PATRÍCIA SANTANA DA SILVA; Ré: Município de Araçás; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público, Contratação Temporária, Relação Jurídico Administrativa, Jurisdição Trabalhista Vs Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Contratação Temporária Relação Jurídico Administrativa Jurisdição Trabalhista Vs Justiça Comum

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Parties

PATRÍCIA SANTANA DA SILVA

Reclamante

Município de Araçás

Ré

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar a reclamação proposta por PATRÍCIA SANTANA DA SILVA contra o Município de Araçás, relativa a reconhecimento de vínculo, FGTS e verbas indenizatórias decorrentes de contratação temporária
  2. 2 Efeito da ADI 3.395/DF e da interpretação do art. 114 da CF/88, na redação dada pela EC 45/2004, sobre competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, porque a ação proposta pela reclamada versava sobre relação de natureza jurídico-administrativa entre servidora contratada temporariamente e o Município, sem conexão demonstrada com acidente de trabalho, sendo aplicável a orientação do STF na ADI 3.395/DF e a jurisprudência do STJ de que, nessa hipótese, compete à Justiça Comum apreciar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA