CC 179287 - DECISAO

CC 179287 - DECISAO

Por força da universalidade da jurisdição falimentar e da novação dos créditos com o pedido de recuperação/falência, é da competência do juízo universal (Juízo da Falência/Recuperação) decidir sobre a destinação dos depósitos recursais e praticar atos de constrição ou alienação de bens ou valores da falida, de modo a preservar a par conditio creditorum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Confirmação De Liminar E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução De Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Confirmação De Liminar E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados antes ou após a decretação de falência
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode autorizar o levantamento de depósitos recursais de empresa em recuperação judicial ou falida

Ratio Decidendi

Por força da universalidade da jurisdição falimentar e da novação dos créditos com o pedido de recuperação/falência, é da competência do juízo universal (Juízo da Falência/Recuperação) decidir sobre a destinação dos depósitos recursais e praticar atos de constrição ou alienação de bens ou valores da falida, de modo a preservar a par conditio creditorum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Declaro competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.