CC 209112 - DECISAO

CC 209112 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Juiz de Fora - MG) para processar e julgar a execução penal, com fundamento nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, entendendo-se que a indicação de residência em comarca diversa não desloca a competência para o processamento integral da execução, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória; o SEEU não tem força para modificar a competência legal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE JUIZ DE FORA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Juiz de Fora - MG para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução penal quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença
  2. 2 se a indicação de endereço do apenado em comarca diversa altera a competência para processamento integral da execução penal
  3. 3 qual o alcance do art. 65 e do art. 103 da Lei de Execução Penal e o papel da carta precatória na fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Juiz de Fora - MG) para processar e julgar a execução penal, com fundamento nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, entendendo-se que a indicação de residência em comarca diversa não desloca a competência para o processamento integral da execução, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória; o SEEU não tem força para modificar a competência legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Juiz de Fora - MG para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.