CC 206005 - DECISAO

CC 206005 - DECISAO

Verificou-se que o juízo falimentar decretou arrecadação/arresto dos bens do suscitante anteriormente aos atos constritivos determinados pelo juízo trabalhista; nessa hipótese, prevalece a competência do juízo universal da falência, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Suscitado: r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: r. juízo da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: ALESSANDRO WELISSON NASCIMENTO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido Liminar (liminar Concedida Em Parte); Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sustação De Atos Executórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arrestdamento/arrecadação De Bens, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sustação De Atos Executórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arrestdamento/arrecadação De Bens Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

r. juízo da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

ALESSANDRO WELISSON NASCIMENTO DE ARAÚJO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido Liminar (liminar Concedida Em Parte); Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da competência do juízo universal da falência sobre atos constritivos praticados por juízo trabalhista quando há arrecadação/arresto anterior sobre os bens do sócio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo falimentar decretou arrecadação/arresto dos bens do suscitante anteriormente aos atos constritivos determinados pelo juízo trabalhista; nessa hipótese, prevalece a competência do juízo universal da falência, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar concedida em parte (conforme decisão de fls. 63-65 e-STJ).
  • Publique-se.