CC 206839 - DECISAO

CC 206839 - DECISAO

Não se demonstrou a conexão entre o crime de porte ilegal de munição e os delitos de receptação e desobediência nos termos do art. 76 do CPP; a mera investigação iniciada na mesma diligência ou eventual comunhão probatória não é suficiente para atrair a competência federal nem para aplicar a Súmula 122/STJ. Assim, competente é o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Indiciado: Jean Pierre da Luz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matelândia/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Crimes, Súmula 122/stj, Art. 76 Do CPP, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003, Receptação, Desobediência, Porte Ilegal De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão De Crimes Súmula 122/stj Art. 76 Do CPP Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003 Receptação +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

Jean Pierre da Luz

Indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há conexão entre o crime de porte ilegal de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003) e os crimes de receptação e desobediência, a fim de determinar se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal nos termos da Súmula 122/STJ e das regras de conexão do art. 76 do CPP.

Ratio Decidendi

Não se demonstrou a conexão entre o crime de porte ilegal de munição e os delitos de receptação e desobediência nos termos do art. 76 do CPP; a mera investigação iniciada na mesma diligência ou eventual comunhão probatória não é suficiente para atrair a competência federal nem para aplicar a Súmula 122/STJ. Assim, competente é o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matelândia/PR.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matelândia/PR.
  • Publique-se.