CC 208537 - DECISAO

CC 208537 - DECISAO

Não há, nos elementos colhidos até o momento, indícios de ofensa a bens, serviços ou interesses da União nem prova de que os valores foram aplicados no mercado de capitais ou na suposta B3; a documentação e o contrato demonstram promessa de vantagem econômica inatingível típica de fraude contra particulares (estelionato), o que, por ora, afasta a competência da Justiça Federal e impõe a competência da Justiça Estadual (Juízo da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Estelionato, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Assessoria De Investimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Estelionato Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa a bens, serviços ou interesses da União que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a conduta configurou crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou se se trata de estelionato contra particulares
  3. 3 Se houve atuação no mercado de capitais ou aplicação de valores em investimento na B3

Ratio Decidendi

Não há, nos elementos colhidos até o momento, indícios de ofensa a bens, serviços ou interesses da União nem prova de que os valores foram aplicados no mercado de capitais ou na suposta B3; a documentação e o contrato demonstram promessa de vantagem econômica inatingível típica de fraude contra particulares (estelionato), o que, por ora, afasta a competência da Justiça Federal e impõe a competência da Justiça Estadual (Juízo da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP).

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP
  • Publique‑se