CC 203448 - ACORDAO

CC 203448 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apenas reiterou argumentos já apresentados sem impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada; não se constataram decisões conflitantes nem configuração, até o momento, de conflito de competência, sobretudo porque os trâmites trabalhistas não atingiram a fase de execução e as questões sobre constrições devem observar a cooperação entre juízos e a habilitação dos créditos na recuperação judicial.

Parties
Agravante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações, Cooperação Judicial, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Atos De Constrição
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Ações Cooperação Judicial Habilitação De Créditos Trabalhistas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial diante de atos de constrição
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções e atos de constrição promovidos na Justiça do Trabalho
  3. 3 Exigência de impugnação específica e dialeticidade no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apenas reiterou argumentos já apresentados sem impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada; não se constataram decisões conflitantes nem configuração, até o momento, de conflito de competência, sobretudo porque os trâmites trabalhistas não atingiram a fase de execução e as questões sobre constrições devem observar a cooperação entre juízos e a habilitação dos créditos na recuperação judicial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de liminar