CC 208104 - DECISAO

CC 208104 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque, para sua configuração, é necessário que existam decisões conflitantes entre juízos ou que dois ou mais juízos se declarem competentes; nos autos foi prestada informação pelo Juízo de Minas Gerais determinando a habilitação do crédito nos autos da recuperação e não há notícia de atos constritivos no processo suscitado, de modo que não há conflito positivo de competência a ser decidido pelo STJ.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A - Em Recuperação Judicial; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo/SP; Suscitado (juízo De Cumprimento De Sentença): Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG; Exequente: WC PINTURAS EM GERAL LTDA - ME; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Crédito, Suspensão/extinção De Execuções
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Habilitação De Crédito Suspensão/extinção De Execuções

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Parties

Rossi Residencial S.A - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG

Suscitado (juízo De Cumprimento De Sentença)

WC PINTURAS EM GERAL LTDA - ME

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo cível/execução
  2. 2 competência para prosseguimento de atos executórios que atinjam o patrimônio da recuperanda
  3. 3 necessidade de decisões conflitantes para caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque, para sua configuração, é necessário que existam decisões conflitantes entre juízos ou que dois ou mais juízos se declarem competentes; nos autos foi prestada informação pelo Juízo de Minas Gerais determinando a habilitação do crédito nos autos da recuperação e não há notícia de atos constritivos no processo suscitado, de modo que não há conflito positivo de competência a ser decidido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.