CC 207227 - DECISAO

CC 207227 - DECISAO

Conforme jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e decisões correlatas, inclusive Reclamação 54.864/SP), as demandas que discutam relação jurídico-estatutária entre o Poder Público e seus servidores são de competência da Justiça Comum; assim, ainda que a exordial descreva fatos que aparentem relação de emprego, deve prevalecer o entendimento do STF sobre competência, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA.

Parties
Autor: FRANCISCO FAUSTINO DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Vínculo Estatutário Versus Celetista, Competência Da Justiça Comum, Súmula 218/stj, ADI 3.395/df
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Natureza Do Vínculo Estatutário Versus Celetista Competência Da Justiça Comum Súmula 218/stj ADI 3.395/df

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Parties

FRANCISCO FAUSTINO DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar demandas entre ente público e servidor quando a inicial alega vínculo trabalhista
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF na ADI 3.395/DF e da Reclamação 54.864/SP
  3. 3 inaplicabilidade ou aplicação da Súmula 218 do STJ diante de legislação municipal que preveja regime celetista

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e decisões correlatas, inclusive Reclamação 54.864/SP), as demandas que discutam relação jurídico-estatutária entre o Poder Público e seus servidores são de competência da Justiça Comum; assim, ainda que a exordial descreva fatos que aparentem relação de emprego, deve prevalecer o entendimento do STF sobre competência, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA
  • Publique-se