CC 209229 - DECISAO

CC 209229 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, por se tratar de controvérsia referente à fase pré-contratual de concurso público, hipótese em que, segundo o Tema 992 do STF, compete à Justiça comum processar e julgar a matéria.

Parties
Impetrante: RAÍSSA NETTO MEDEIROS; Impetrado: Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Impetrado: Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Mandado De Segurança Fase Pré Contratual Concurso Público +1 more

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Parties

RAÍSSA NETTO MEDEIROS

Impetrante

Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Impetrado

Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar mandado de segurança relativo à fase pré-contratual de concurso público
  2. 2 aplicabilidade do Tema 992 do STF sobre atribuição de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, por se tratar de controvérsia referente à fase pré-contratual de concurso público, hipótese em que, segundo o Tema 992 do STF, compete à Justiça comum processar e julgar a matéria.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás para o processamento e julgamento do mandamus.
  • Publique-se.