CC 207902 - DECISAO

CC 207902 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Irituia - PA para o cumprimento da carta precatória, por entender que a recusa do juízo deprecado não se amolda às hipóteses do art. 267 do CPC/2015 e que, quando o ato deve ser praticado em local sem vara federal, a carta pode ser dirigida ao juízo estadual conforme o art. 237, parágrafo único, visto que a carta precatória é pedido de cooperação e não delegação de competência jurisdicional.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito de Irituia - PA; Autora: Associação dos Pequenos Produtores do Igarapé Vidor; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Irituia - PA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito de Irituia - PA

Suscitado

Associação dos Pequenos Produtores do Igarapé Vidor

Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 interpretação do art. 237, III e parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 recusa de cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Irituia - PA para o cumprimento da carta precatória, por entender que a recusa do juízo deprecado não se amolda às hipóteses do art. 267 do CPC/2015 e que, quando o ato deve ser praticado em local sem vara federal, a carta pode ser dirigida ao juízo estadual conforme o art. 237, parágrafo único, visto que a carta precatória é pedido de cooperação e não delegação de competência jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Irituia - PA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.