CC 205428 - DECISAO

CC 205428 - DECISAO

Porquanto a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal, exigindo a presença de todos os credores nos termos do art. 104-A do CDC (Lei n. 14.181/2021), aplica-se a exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, tal como firmada pelo STF em RE 678.162/AL, de modo que compete à Justiça comum estadual/distrital processar e julgar a demanda, ainda que figure empresa pública federal no polo passivo.

Parties
Autora: LUCIANA MARELI ALLEBRANDT; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal

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Parties

LUCIANA MARELI ALLEBRANDT

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que figura a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação da exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021

Ratio Decidendi

Porquanto a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal, exigindo a presença de todos os credores nos termos do art. 104-A do CDC (Lei n. 14.181/2021), aplica-se a exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, tal como firmada pelo STF em RE 678.162/AL, de modo que compete à Justiça comum estadual/distrital processar e julgar a demanda, ainda que figure empresa pública federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.