CC 208419 - DECISAO

CC 208419 - DECISAO

O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 possui natureza concursal, exigindo a presença de todos os credores e caracterizando concurso de credores similar à insolvência civil; assim, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, e, em consequência, é competente a Justiça comum estadual para processar e julgar a demanda, mesmo quando figura no polo passivo empresa pública federal como a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Parties
Autor(a): FERNANDA PEREIRA LAGES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA (SJSP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITARARÉ (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Insolvência Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA PEREIRA LAGES

Autor(a)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA (SJSP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITARARÉ (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo a Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.181/2021 e do art. 104-A do CDC ao processo de repactuação de dívidas
  3. 3 interpretação do art. 109, I, da Constituição e a exceção relativa à insolvência civil

Ratio Decidendi

O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 possui natureza concursal, exigindo a presença de todos os credores e caracterizando concurso de credores similar à insolvência civil; assim, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, e, em consequência, é competente a Justiça comum estadual para processar e julgar a demanda, mesmo quando figura no polo passivo empresa pública federal como a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé (SP).

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé (SP).
  • Publique-se.