CC 209326 - DECISAO

Declaro prejudicado o conflito de competência em razão da exclusão da União do polo passivo da ação, o que eliminou o interesse na definição da competência entre os juízos envolvidos.

Parties: Suscitante: Vara da Fazenda Pública de Imbituva/PR; Suscitada: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná; Polo Passivo (excluída): União; Autor: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Declarado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome: Conflito de competência declarado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics: Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Perda Do Objeto

Direito Processual Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Vara da Fazenda Pública de Imbituva/PR

Suscitante

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitada

União

Polo Passivo (excluída)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Declarado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

1 Competência entre Vara da Fazenda Pública de Imbituva/PR e 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná
2 Exclusão da União do polo passivo da lide
3 Perda do objeto do incidente processual

Ratio Decidendi

Declaro prejudicado o conflito de competência em razão da exclusão da União do polo passivo da ação, o que eliminou o interesse na definição da competência entre os juízos envolvidos.

Court Disposition

Conflito de competência declarado prejudicado por perda do objeto

Orders

Declaro prejudicado o Conflito de Competência por perda do objeto.
Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.