CC 207803 - DECISAO

CC 207803 - DECISAO

Tendo a recuperação judicial sido concedida em 14/12/2016 e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido em 29/6/2023 (posterior à aprovação e novação dos créditos pelo plano e seu aditivo), aplica-se a novação prevista no plano e a cláusula aprovadora pelo credor, de modo que compete ao Juízo recuperacional de Sacramento/MG deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e sobre atos constritivos relativos à recuperanda e aos sócios/acionistas; consequentemente conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação.

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Suscitantes: Outros; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante/credor Trabalhista: Marcos Antonio Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na reclamação trabalhista n. 0010561-24.2018.5.03.0041 e a respeito de atos constritivos determinados no mencionado feito, em curso no Juízo da...
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação, Plano De Recuperação Judicial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução, Cláusula De Supressão De Garantias
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Processo Civil Conflito De Competência Novação Plano De Recuperação Judicial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execução +1 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

Outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Laboral)

Marcos Antonio Campos

Reclamante/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre execução trabalhista e redirecionamento a sócios após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 efeito da novação decorrente da recuperação judicial sobre créditos concursais e sobre coobrigados/sócios
  3. 3 oponibilidade de cláusula de supressão de garantias aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas

Ratio Decidendi

Tendo a recuperação judicial sido concedida em 14/12/2016 e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido em 29/6/2023 (posterior à aprovação e novação dos créditos pelo plano e seu aditivo), aplica-se a novação prevista no plano e a cláusula aprovadora pelo credor, de modo que compete ao Juízo recuperacional de Sacramento/MG deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e sobre atos constritivos relativos à recuperanda e aos sócios/acionistas; consequentemente conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na reclamação trabalhista n. 0010561-24.2018.5.03.0041 e a respeito de atos constritivos determinados no mencionado feito, em curso no Juízo da...

Orders

  • Declaração da competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos mencionados.
  • Oficiem-se os Juízos suscitados.