CC 206513 - DECISAO

CC 206513 - DECISAO

Os créditos originados antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos pelo Juízo da Recuperação Judicial, de modo que atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho, consistentes em determinação de depósito de retenções sobre faturas, usurpam a competência exclusiva do juízo recuperacional; por isso declarou-se competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Suscitado (recuperação Judicial): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado (trabalho): Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ; Tomadora De Serviços: Petrobrás S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Retenção Sobre Faturas E Garantias Contratuais
Direito Processual Civil Direito Da Recuperação Judicial E Falências Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Retenção Sobre Faturas E Garantias Contratuais

Case Brief

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado (recuperação Judicial)

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ

Juízo Suscitado (trabalho)

Petrobrás S/A

Tomadora De Serviços

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode determinar o depósito de retenções sobre faturas de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios posteriores à liquidação do crédito competem ao Juízo da Recuperação Judicial ou à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Os créditos originados antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos pelo Juízo da Recuperação Judicial, de modo que atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho, consistentes em determinação de depósito de retenções sobre faturas, usurpam a competência exclusiva do juízo recuperacional; por isso declarou-se competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Comuniquem-se aos Juízos envolvidos.