CC 209361 - DECISAO

CC 209361 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP, porque a petição inicial apenas pleiteia benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer menção a acidente de trabalho, de modo que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, atraindo-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação previdenciária que não indica acidente de trabalho na petição inicial?
  2. 2 Se a prova pericial posterior pode deslocar a competência fixada pela análise do pedido e da causa de pedir.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP, porque a petição inicial apenas pleiteia benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer menção a acidente de trabalho, de modo que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, atraindo-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.