CC 208304 - DECISAO

CC 208304 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0124600-87.2002.5.02.0052, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, e diante da determinação anterior do TJ/SP de bloqueio de bens para assegurar o resultado útil do processo.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100); Suscitado: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Executada: TRANSBRASIL S/A; Reclamante: ANTONIO MOURY FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão (com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0124600-87.2002.5.02.0052, em curso perante a 52ª Vara do...
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição/expropriação, Competência Do Juízo Universal/juízo Falimentar
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição/expropriação Competência Do Juízo Universal/juízo Falimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100)

Suscitado

52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

TRANSBRASIL S/A

Executada

ANTONIO MOURY FERNANDES NETO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo trabalhista determinar atos executórios contra patrimônio de sociedade em processo falimentar ou compete ao juízo da falência/recuperação?
  2. 2 Se há competência exclusiva do juízo universal para examinar e decidir sobre medidas de constrição/expropriação que afetem o patrimônio em processo falimentar/recuperacional.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0124600-87.2002.5.02.0052, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, e diante da determinação anterior do TJ/SP de bloqueio de bens para assegurar o resultado útil do processo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0124600-87.2002.5.02.0052, em curso perante a 52ª Vara do...

Orders

  • Sustar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que nos autos da reclamação trabalhista n.º 0124600-87.2002.5.02.0052 afetem o patrimônio do suscitante, ficando provisoriamente designado o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para resolver eventuais medidas urgentes...
  • Declaração de competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à referida reclamação trabalhista e para exercer controle sobre bens e valores do suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados.