CC 208763 - DECISAO

CC 208763 - DECISAO

Por se tratar de pedido de restabelecimento de auxílio-doença originado de acidente de trabalho e por estar a causa de pedir diretamente vinculada ao nexo causal do acidente, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juízo C do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito de Nova Petrópolis - RS; Réu: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Nova Petrópolis - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença Acidentário, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Auxílio Doença Acidentário Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Juízo Federal do Juízo C do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito de Nova Petrópolis - RS

Suscitado

INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e súmulas correlatas ao caso de acidente de trabalho
  3. 3 Efeitos da eventual alegação de ausência de nexo causal sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de restabelecimento de auxílio-doença originado de acidente de trabalho e por estar a causa de pedir diretamente vinculada ao nexo causal do acidente, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Nova Petrópolis - RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Nova Petrópolis - RS, o suscitado.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.