CC 209291 - DECISAO
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF porque, à luz dos indícios coletados até o momento, os fatos apurados no inquérito apontam para crime contra a economia popular (pirâmide financeira) e lavagem de capitais sem elementos que vinculem a infração ao sistema financeiro nacional ou a interesses da União; ademais, já existe sentença proferida na ação penal federal, o que impede a reunião dos feitos (art. 82 do CPP e Súmula 235 do STJ).
- Parties
- Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF; Investigada: A&Z LIBERTY CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.; Grupo Societário Investigado: G44 BRASIL SCP; Condenado Na Ação Penal N. 1031241 91.2020.4.01.3400: SALEEM AHMED ZAHEER; Condenada Na Ação Penal N. 1031241 91.2020.4.01.3400: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR; Condenado Na Ação Penal N. 1031241 91.2020.4.01.3400: OLINTO ERNANDES SILVA MAGALHÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
- Outcome
- Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF para conduzir o inquérito policial.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Pirâmide Financeira, Lavagem De Capitais, Estelionato, Crimes Contra a Economia Popular, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Case Brief
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Parties
Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF
Suscitante
Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF
Suscitado
A&Z LIBERTY CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.
Investigada
G44 BRASIL SCP
Grupo Societário Investigado
SALEEM AHMED ZAHEER
Condenado Na Ação Penal N. 1031241 91.2020.4.01.3400
JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR
Condenada Na Ação Penal N. 1031241 91.2020.4.01.3400
OLINTO ERNANDES SILVA MAGALHÃES
Condenado Na Ação Penal N. 1031241 91.2020.4.01.3400
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Issues
- 1 existência de conexão probatória entre os fatos investigados nos autos e na ação penal federal n. 1031241-91.2020.4.01.3400
- 2 competência para processar crimes tipificados como pirâmide financeira e lavagem de capitais
- 3 efeito de sentença já proferida na ação penal federal sobre a possibilidade de reunião dos feitos (art. 82 do CPP e Súmula 235)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF porque, à luz dos indícios coletados até o momento, os fatos apurados no inquérito apontam para crime contra a economia popular (pirâmide financeira) e lavagem de capitais sem elementos que vinculem a infração ao sistema financeiro nacional ou a interesses da União; ademais, já existe sentença proferida na ação penal federal, o que impede a reunião dos feitos (art. 82 do CPP e Súmula 235 do STJ).
Court Disposition
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF para conduzir o inquérito policial.
Orders
- Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
- Intimem-se.
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