CC 208131 - DECISAO

CC 208131 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a regra da prevenção por se tratar de crime permanente (receptação modalidade conduzir): como o Juízo da 1ª Vara Criminal de Palhoça - SC foi o primeiro a praticar atos no feito (prisão em flagrante e instauração do inquérito), declarou-se sua competência para conduzir o inquérito policial e eventual ação penal decorrente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITORIA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PALHOÇA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Palhoça - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação, Crime Permanente, Prevenção, Prisão Em Flagrante, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Receptação Crime Permanente Prevenção Prisão Em Flagrante Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITORIA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PALHOÇA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para condução do inquérito policial em caso de receptação na modalidade conduzir
  2. 2 aplicação da regra da prevenção (art. 71 do Código de Processo Penal) em crime permanente
  3. 3 identificação do juízo prevento com base no primeiro ato processual praticado (prisão em flagrante)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a regra da prevenção por se tratar de crime permanente (receptação modalidade conduzir): como o Juízo da 1ª Vara Criminal de Palhoça - SC foi o primeiro a praticar atos no feito (prisão em flagrante e instauração do inquérito), declarou-se sua competência para conduzir o inquérito policial e eventual ação penal decorrente.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Palhoça - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Palhoça - SC
  • Publique-se