CC 205919 - DECISAO

CC 205919 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC: os feitos não correspondem à mesma causa, nenhum dos juízos declarou‑se competente para o outro e aplica‑se a Súmula 235/STJ pela existência de processo já julgado, impedindo a reunião das ações; por isso, o conflito não se configura e os embargos de declaração ficam prejudicados.

Parties
Suscitante / Exequente: Município de Paulo Jacinto/AL; Parte Executada / Ré: União; Autor Originário Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Juízo Suscitado / Declinou Da Competência: Juízo Federal da 1ª Vara Cível da SJ/DF; Juízo Suscitado / Julgador Do Processo Principal: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Que Apreciou Agravo De Instrumento: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juízo De Origem Da Sentença Coletiva: 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Conexão, Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Súmula 235/stj, Art. 66 Do Cpc/2015, Art. 109 §2º CF
Processo Civil Direito Constitucional (foro/competência) Conflito De Competência Competência Jurisdicional Conexão Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Súmula 235/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Paulo Jacinto/AL

Suscitante / Exequente

União

Parte Executada / Ré

Ministério Público Federal

Autor Originário Da Ação Civil Pública

Juízo Federal da 1ª Vara Cível da SJ/DF

Juízo Suscitado / Declinou Da Competência

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juízo Suscitado / Julgador Do Processo Principal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal Que Apreciou Agravo De Instrumento

19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo

Juízo De Origem Da Sentença Coletiva

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos/Tribunais
  2. 2 Competência para execução de sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 235/STJ pela existência de processo já julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC: os feitos não correspondem à mesma causa, nenhum dos juízos declarou‑se competente para o outro e aplica‑se a Súmula 235/STJ pela existência de processo já julgado, impedindo a reunião das ações; por isso, o conflito não se configura e os embargos de declaração ficam prejudicados.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Prejudicados os embargos de declaração (fls. 56-63).
  • Publique-se.