CC 209349 - DECISAO

CC 209349 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque inexistem decisões conflitantes entre os juízos suscitados e não houve manifestação de recusa da competência por parte da Justiça do Distrito Federal, a quem os autos foram remetidos; portanto não se configurou o requisito objetivo do conflito (duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes) e o incidente não pode ser utilizado como substituto do recurso destinado a impugnar decisões da causa originária.

Parties
Suscitante: Bruno Zampieri; Réu: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Declínio De Competência, Incidente De Competência
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Federal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Declínio De Competência Incidente De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Zampieri

Suscitante

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Relevância da ausência de manifestação/recusa do juízo a quem os autos foram remetidos (Justiça do Distrito Federal)
  3. 3 Limites do incidente de conflito de competência como meio para impugnar decisões da causa originária

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque inexistem decisões conflitantes entre os juízos suscitados e não houve manifestação de recusa da competência por parte da Justiça do Distrito Federal, a quem os autos foram remetidos; portanto não se configurou o requisito objetivo do conflito (duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes) e o incidente não pode ser utilizado como substituto do recurso destinado a impugnar decisões da causa originária.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.