CC 208938 - DECISAO

CC 208938 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - Seção Judiciária da Bahia porque o art. 109, § 2º, da Constituição Federal permite que o autor opte por ajuizar ação contra a União na seção judiciária de seu domicílio, entendimento aplicado aos mandados de segurança em conformidade com o Tema 374 do STF e precedentes desta Corte, devendo ser respeitada a escolha do impetrante de litigar no foro de seu domicílio.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - Seção Judiciária de Sergipe; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - Seção Judiciária da Bahia; Autoridade Coatora: Chefe da Divisão de Benefícios da Gerência Executiva do INSS; Impetrante: Impetrante; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - Seção Judiciária da Bahia (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - Seção Judiciária de Sergipe

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - Seção Judiciária da Bahia

Suscitado

Chefe da Divisão de Benefícios da Gerência Executiva do INSS

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal a mandado de segurança
  2. 2 competência para processamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal
  3. 3 foro do domicílio do autor em demandas contra a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - Seção Judiciária da Bahia porque o art. 109, § 2º, da Constituição Federal permite que o autor opte por ajuizar ação contra a União na seção judiciária de seu domicílio, entendimento aplicado aos mandados de segurança em conformidade com o Tema 374 do STF e precedentes desta Corte, devendo ser respeitada a escolha do impetrante de litigar no foro de seu domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - Seção Judiciária da Bahia (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência do Juízo suscitante.
  • Publique-se.