CC 208007 - DECISAO

CC 208007 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Envira - AM, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395 e Reclamação 54.864) de que controvérsias que versem sobre relação jurídico-estatutária ou matérias de natureza jurídico-administrativa permanecem na competência da Justiça Comum, e diante da controvérsia acerca da validade do processo seletivo e da natureza jurídico-administrativa da contratação no caso concreto.

Parties
Reclamante: JEANE DA SILVA ROCHA; Reclamado: MUNICIPIO DE ENVIRA; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde, Validação De Processo Seletivo Administrativo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde Validação De Processo Seletivo Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEANE DA SILVA ROCHA

Reclamante

MUNICIPIO DE ENVIRA

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contratado por processo seletivo do Município de Envira é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se a validade do processo seletivo e a natureza jurídico-administrativa da contratação afastam a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da Lei Federal n.º 11.350/2006 e da ausência de lei municipal dispondo regime jurídico diverso

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Envira - AM, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395 e Reclamação 54.864) de que controvérsias que versem sobre relação jurídico-estatutária ou matérias de natureza jurídico-administrativa permanecem na competência da Justiça Comum, e diante da controvérsia acerca da validade do processo seletivo e da natureza jurídico-administrativa da contratação no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.