CC 207184 - DECISAO

CC 207184 - DECISAO

Não havendo nos autos indícios de ofensa a bens, serviços ou interesses da União nem prova de fornecimento irregular de sinal, procedência estrangeira dos aparelhos ou selo contrafeito da Anatel, não se configura a competência da Justiça Federal; assim, fixou-se a competência ao Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (Dipo 4).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e fixo a competência ao Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (Dipo 4).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Desenvolvimento Clandestino De Telecomunicações, Apreensão De Aparelhos TV BOX, Lei 8.137/90
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime De Desenvolvimento Clandestino De Telecomunicações Apreensão De Aparelhos TV BOX Lei 8.137/90

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a apreensão e comercialização de aparelhos TV BOX configura crime de competência da Justiça Federal
  2. 2 interpretação do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal quanto à necessidade de ofensa a bens, serviços ou interesses da União
  3. 3 circunstâncias em que a competência federal se caracteriza (fornecimento ilícito de sinal, introdução irregular no Brasil, selo da Anatel contrafeito)

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos indícios de ofensa a bens, serviços ou interesses da União nem prova de fornecimento irregular de sinal, procedência estrangeira dos aparelhos ou selo contrafeito da Anatel, não se configura a competência da Justiça Federal; assim, fixou-se a competência ao Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (Dipo 4).

Court Disposition

Conheço do conflito e fixo a competência ao Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (Dipo 4).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.