CC 208567 - DECISAO

CC 208567 - DECISAO

Trata-se de relação entre associada e associação civil e de descontos realizados sobre benefício previdenciário por ato civil, sem controvérsia de natureza trabalhista ou sindical prevista no art. 114 da Constituição; portanto, a competência é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA).

Parties
Autora: MARIA CREUZA DA CONCEIÇÃO SILVA; Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical, Associação Civil
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Descontos Em Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

MARIA CREUZA DA CONCEIÇÃO SILVA

Autora

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação sobre descontos indevidos em benefício previdenciário realizados por associação civil
  2. 2 Se o desconto realizado caracteriza contribuição sindical atraindo competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "d" da Constituição para conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Trata-se de relação entre associada e associação civil e de descontos realizados sobre benefício previdenciário por ato civil, sem controvérsia de natureza trabalhista ou sindical prevista no art. 114 da Constituição; portanto, a competência é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA INÊS - MA.
  • Publique-se.