CC 209527 - DECISAO

CC 209527 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba - SP, por entender que a relação jurídica decorre de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, conforme precedentes do STJ.

Parties
Autora: Stefani Aleixo Elizei; Réu: Município de Pindamonhangaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Instaurado Em Ação Para Manutenção De Vínculo Funcional / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário De Trabalho, Contratação Amparada No Art. 37, IX, Da CF, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Agente Comunitário De Saúde
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário De Trabalho Contratação Amparada No Art. 37, Ix, Da CF Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Stefani Aleixo Elizei

Autora

Município de Pindamonhangaba

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Instaurado Em Ação Para Manutenção De Vínculo Funcional / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda decorrente de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF/1988
  2. 2 Se a relação jurídica entre as partes tem natureza jurídico-administrativa ou trabalhista
  3. 3 Competência do STJ para dirimir conflito entre juízos vinculado a tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba - SP, por entender que a relação jurídica decorre de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.