CC 208659 - DECISAO

CC 208659 - DECISAO

Trata-se de pedido de alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária decorrente de falecimento do titular da conta; a competência territorial é relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício, de modo que se mantém a competência do juízo a quem o feito foi distribuído; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ - MT; Autor: JANARI ALVES VAZ CURVO; Falecida: ZELY ALVES CURVO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Alvará Judicial, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito De Família Direito Sucessório Conflito De Competência Competência Territorial Alvará Judicial Súmula 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JANARI ALVES VAZ CURVO

Autor

ZELY ALVES CURVO

Falecida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual é o juízo competente para processar pedido de alvará judicial para levantamento de valores após falecimento do titular
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33/STJ em hipótese de alvará judicial

Ratio Decidendi

Trata-se de pedido de alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária decorrente de falecimento do titular da conta; a competência territorial é relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício, de modo que se mantém a competência do juízo a quem o feito foi distribuído; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.